{"id":14,"__str__":"CJR - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/14","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CJR","data_criacao":"2020-02-03","data_extincao":"2020-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"15:00","local_reuniao":"Espa\u00e7o Cultural Dom Bosco","finalidade":"Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\na) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e regimental de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\r\nb) manifestar-se em assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o;\r\nd) cria\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos;\r\ne) direitos e deveres dos Vereadores e peti\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os do Munic\u00edpio;\r\nf) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, elaborando a respectiva resolu\u00e7\u00e3o para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\ng) admissibilidade de proposi\u00e7\u00f5es;\r\nh) recurso de decis\u00e3o de quest\u00e3o de ordem, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 159;\r\ni) t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos;\r\nj) reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral.","email":"camaramunicipal@dombosco.mg.leg.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":1}