{"id":27,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o de Constiui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/27","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constiui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJ","data_criacao":"2025-01-27","data_extincao":"2025-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"Rua Gentil Rosa de Oliveira, 500 - Centro","telefone_secretaria":"(38)3675-7133","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"15:00","local_reuniao":"Sal\u00e3o Espa\u00e7o Cultural - C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\na) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e regimental de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;\r\nb) manifestar-se em assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra comiss\u00e3o;\r\nd) cria\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos;\r\ne) direitos e deveres dos Vereadores e peti\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os do Munic\u00edpio;\r\nf) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa, elaborando a respectiva resolu\u00e7\u00e3o para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\ng) admissibilidade de proposi\u00e7\u00f5es;\r\nh) recurso de decis\u00e3o de quest\u00e3o de ordem, na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 159;\r\ni) t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos;\r\nj) reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral.","email":"camaradombosco@hotmail.con","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}