Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências.