Tipo: RFPL - Redação Final Final ao Projeto de Lei

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Torna obrigatória a instalação de alambrados e de câmaras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas das salas de aulas nas escolas e creches públicas municipais e privadas, no âmbito do Município de Dom Bosco e dá outras providências.