Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: “Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação e comissões especiais, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e regulamentações, delega atribuições aos agentes políticos altera estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providencias.”