Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação do substitutivo nº 01/2025, no tocante ao artigo 234, retirando o poder de concessão do Poder Executivo do município de Dom Bosco-MG em realizar a concessão dos serviços de gestão, execução, cobrança, arrecadação e fruição de arrecadação, do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável e da cobrança da Taxa pela Utilização do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água Potável - TUSDAP.