Tipo: IND - Indicação

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Dom Bosco, Senhor Nelson Pereira de Brito, a necessidade de promover a alteração do § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 263/2012, com a finalidade de estabelecer o prazo de 10 (dez) anos para as concessões do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Dom Bosco.