Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar a licença-maternidade e estabelecer o direito ao intervalo para amamentação.