Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 5
Ano: 2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, de 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.