Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Regulamenta os procedimentos, prazos, critérios, mecanismos de controle e outras disposições para a execução das emendas parlamentares impositivas individuais no Município de Dom Bosco (MG) com fundamento no artigo 145 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.