Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação |
| CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos |
| Comissão |
|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação |
| CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos |