Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CASP 2019 - Comissão de Ad. Serv. Púb. 2019 |
| CLJR 2019 - Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao |
| Comissão |
|---|
| CASP 2019 - Comissão de Ad. Serv. Púb. 2019 |
| CLJR 2019 - Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao |