Tipo: REQ - Requerimento

Número: 25

Ano: 2020

Ementa: Requer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita a Excelentíssima Prefeita do Município de Dom Bosco, Senhora Iramaia Maria Cordeiro de Almeida, medidas que se fizerem necessárias junto ao Serviço Municipal de Saneamento Básico de Dom Bosco, para promover a isenção temporária do pagamento da tarifa de água e esgoto, que comprovarem junto ao à Autarquia a incapacidade financeira de arcarem como tal tributo, referente à taxa de consumo dos meses de março, abril e maio de 2020, bem como 2020, bem como para que seja vedada a interrupção dos serviços fornecidos aos mesmos consumidores residenciais de baixa renda por atraso no pagamento das faturas durante o período de vigência do Decreto Municipal de Calamidade Pública, em razão da situação de emergência ocasionada pelo COVID-19.