Acompanhamento de Matéria

Tipo: ES - Emenda Supressiva

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: Suprime o Art. 2º do Projeto de Lei nº 003, de 29 de junho de 2020, que altera o Art. 7º, Inciso I e II da Lei nº 393, de 12 de novembro de 2020.