Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2020

Ementa: Dá nova redação ao artigo 33 e incisos I e II da Lei nº 386/2019, de 19 de Junho de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.