Acompanhamento de Matéria

Tipo: EM - Emenda Modificativa

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 009, de 03 de setembro de 2021, que altera o Art. 6º, da Lei nº 404 de 28 de dezembro de 2021.