Tipo: RFPL - Redação Final Final ao Projeto de Lei

Número: 19

Ano: 2021

Ementa: Altera o texto do anexo I, da Lei Municipal 284, de 25 de novembro de 2013, para adequar os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, ao Piso Nacional das Categorias.