Tipo: REQ - Requerimento

Número: 22

Ano: 2022

Ementa: solicita que preste informações a esta Casa Legislativa, quais são os critérios, leis e/ou convênios que estão sendo utilizados para cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural, tendo em vista que os valores que estão sendo cobrados neste município é o valor de mercado e não de VTN, conforme determina a Lei nº 9393 de 19 de dezembro de 1996. Bem como que sejam apresentados a esta casa os documentos que são elaborados anualmente para cobrança do ITR. O Requerimento se faz pelo fato de suspeita de estar havendo cobrança de imposto contrário a legislação e, como consequência, lesando o contribuinte.