Acompanhamento de Matéria
Tipo: SUBST - Substitutivo
Número: 15
Ano: 2022
Ementa: SUBSTITUTIVO Nº 01/2022, AO PROJETO DE LEI N°. 15,
DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual, cria cargos, abre vagas reajusta vencimentos do quadro permanente estabelecidos pela Lei 219/2009 e altera a estrutura administrativa estabelecida pela lei 361/2017.