Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 36
Ano: 2022
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 e ao artigo 13 e incisos I e II da Lei nº 425, de 27 de Dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal 451, de 28 de junho de 2022.