Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 - Anexada: Redação Final Final ao Projeto de Lei nº 20 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/12/2023
Data Desanexação