Lei-SLEG nº 421, de 29 de novembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 não possui Texto Articulado.
Autoria: Alvim do Leite - Requerimento nº 24 de 2022 (Requerimento nº 24 de 2022)
Autoria
Autor
Alvim do Leite
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Sim