Requerimento nº 139 de 2013 não possui Texto Articulado.
Autoria: Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário - Projeto de Resolução nº 4 de 2022 (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
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Mesa Diretora - Presidente Vice-Presidente e Secretário
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Sim