Emenda - MODIFICATIVA 005 de 22/06/2009 por VICENTE JOSÉ DA SILVA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
MODIFICATIVA 005
Data
22/06/2009
Autor
VICENTE JOSÉ DA SILVA
Ementa
O ART. 51 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Indexação
Texto Integral