Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - 01/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
01/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miller
Motivo Fim Relatoria