Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2022

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

02/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO POR UNANIMIDADE

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação