Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 22/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/02/2023

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

22/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação