Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO POR UNANIMIDADE
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em plenário por unanimidade em turno único.