Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Aguardando despacho inicial | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho inicial
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação