Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022 - 02/01/2022 (Braguinha)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Data Designação
02/01/2022
Data Destituição
31/12/2022
Parlamentar
Braguinha
Motivo Fim Relatoria