Matéria: Redação Final Final ao Projeto de Lei nº 12 de 2023
Ementa: “Dispõe sobre Programa “Prata da Casa”, que estabelece a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, na abertura de eventos artísticos e culturais, nas condições que menciona e dá outras providências”.