Matéria: Requerimento nº 10 de 2025
Ementa: Solicita a revisão da Lei nº 219, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais, especialmente no que se refere à Promoção e Progressão funcional, bem como a efetivação do pagamento dos valores devidos aos servidores que fazem jus a tais avanços, conforme critérios estabelecidos na legislação vigente.