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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Ementa: Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de Contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
