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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar a licença-maternidade e estabelecer o direito ao intervalo para amamentação.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em primeiro turno
Observações
