Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Ementa: Dá nova redação ao artigo 33 e incisos I e II da Lei nº 386/2019, de 19 de Junho de 2019, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.

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