Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei nº 466, de 17 de março de 2013.
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Situação de Pauta
Observação