Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
“Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação e comissões especiais, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e regulamentações, delega atribuições aos agentes políticos altera estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providencias.”
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Situação de Pauta
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