Ordem do Dia/Expediente: 2 - Redação Final Final ao Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Redação Final Final ao Projeto de Lei nº 12 de 2023
“Dispõe sobre Programa “Prata da Casa”, que estabelece a oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, instrumentistas, locutores ou apresentadores locais, na abertura de eventos artísticos e culturais, nas condições que menciona e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação