Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
“Cria funções gratificadas e dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação dos agentes de contratação/Pregoeiros, equipe de apoio e comissão de contratação e comissões especiais, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e regulamentações, delega atribuições aos agentes políticos altera estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providencias.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação