Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação