Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar a licença-maternidade e estabelecer o direito ao intervalo para amamentação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação