Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Dispõe sobre a fixação do valor considerado como obrigação de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com fundamento nas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e nº 136/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação