16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar a licença-maternidade e estabelecer o direito ao intervalo para amamentação.

Dispõe sobre a instituição da função de Controlador Interno no âmbito da Câmara Municipal de Dom Bosco–MG, revoga a atual Comissão de Controle Interno, dispositivos da Resolução nº 123/2023 e da Lei nº 167/2007, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 167, de 27 de agosto de 2007, para substituir a Comissão de Controle Interno pelo cargo de Controlador Interno, e dá outras providências.