Identificação Básica

Tipo de Sessão: Extraordinária	Abertura: 29/12/2025 - 18:00	Encerramento: - 18:59

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Processo: - Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal Turno:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, de 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Não informada