Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 20 2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Autor:Nelson Pereira de Brito
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2024.
Aguardando Parecer Não definida.