PLC 3
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor:Nelson Pereira de Brito
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Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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