Matérias em Tramitação (CGSP - Comissão de Gestão e Serviços Públicos)

“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 476, DE 25 DE JULHO DE 2023, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR, INCLUSIVE DE FORMA INDIRETA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”