CASPC - COMISSÃO DE ADM. SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA

Administração, Serviços Públicos e Cidadania:
a) organização dos poderes municipais;
b) regime jurídico dos servidores público municipais;
c) política de prestação e concessão de serviços públicos;
d) regime próprio de previdência municipal
f) fiscalização e acompanhamento de obras públicas;
g) política municipal do meio ambiente;
h) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
i) posturas municipais;
j) política habitacional;
k) defesa do consumidor;
l) sistema viário municipal, transporte público de passageiros, tráfego e trânsito;
m) tarifas de serviço público;
n) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
o) promoção do desporto e do lazer;
p) política de desenvolvimento do turismo;
r) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, paisagísticos, arqueológicos, culturais, artísticos e científicos;
r) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e assistência social em geral;
s) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
t) a defesa dos direitos das etnias, das mulheres, da família, da criança e do adolescente, do idoso, do portador de deficiência, dos direitos individuais e coletivos e dos grupos sociais minoritários;


u) política de proteção integral à criança e ao adolescente;
v) política e sistema educacional, plano de educação e acesso ao ensino obrigatório e gratuito;
x) segurança pública e defesa civil.