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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

7

Data de Apresentação

12/05/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Concede a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dom Bosco/MG e dá Outras Providências.
    Percentual 5,93%.

    Indexação

    reajuste, anual, vereadores, subsídios.

    Observação

    Data Votação: 15 de Maio de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei-SLEG nº 471, de 18 de maio de 2023
    OpenAPI