Emenda Aditiva nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
17/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/06/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Referência: Projeto de Lei nº 15/2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências”.
Indexação
As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Observação